LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Nesta página, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-AM), compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
A Lei Federal nº 13.709/2018 estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nesta página, estão informações sobre forma de solicitação de acesso a dados pessoais por pessoas físicas registradas ou não no CREA-AM.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS - PPD
1. O QUE O CREA-AM FAZ COM OS SEUS DADOS?
1.1. Informações pessoais são coletadas quando você se comunica com o CREA-AM por e-mail, ligação telefônica ou através de registros de protocolos. Os dados coletados são necessários para possibilitar o acesso aos sistemas e serviços disponibilizados pelo atendimento pessoal, atendimento pelo site e demais aplicativos.
1.2. As informações pessoais coletadas são usadas para manter seu registro atualizado, processar seus pedidos, fornecer serviços on-line, monitorar o seu uso do aplicativo, manter a qualidade dos serviços, informá-lo de oportunidades que possam interessá-lo e entender suas necessidades para que possamos atendê-lo com a melhor qualidade de serviço. Também podemos utilizar as informações pessoais para efeitos internos, tais como auditorias, análise de dados, entre outros, bem como para efeitos externos, nas hipóteses e termos definidos pelo art. 26, §1º da LGPD.
1.3. As informações pessoais requeridas pelo CREA-AM são previstas em leis e/ou regulamentações específicas e necessárias para a verificação da autenticidade do usuário.
1.4. Será coletado o Endereço IP (Internet Protocol) da conexão, a data e hora de acesso e sua identificação, toda a vez que você utilizar os serviços on-line.
1.5. São armazenados cookies em seu dispositivo e os dados coletados a partir de cookies são usados para tornar sua navegação mais personalizada, manter as preferências e configurações de contas a fim de autenticá-lo e aprender sobre seus interesses, para que o CREA-AM possa melhorar o seu site, os serviços e os sistemas e demais aplicações.
1.6. Não são coletadas informações de crianças e adolescentes.
1.7. O Crea-AM está comprometido com a transparência em todos os seus processos internos e externos a que faz parte e sempre que houver qualquer alteração este documento será atualizado e será dada ampla publicidade. Para ter acesso ao Procedimento de Tratamento de Dados, clique aqui
2. SOBRE O CONSENTIMENTO
2.1. Será pedido o consentimento caso o CREA-AM precise de suas informações pessoais por uma razão secundária. Neste caso, se após nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, poderá retirar consentimento entrando em contato como CREA-AM através de nosso site com o preenchimento do formulário específico. Acesse aqui o Termo de Consentimento;
3. SOBRE A DIVULGAÇÃO
3.1. Informações coletadas poderão ser disponibilizadas no formato de dados abertos no site, em respeito à Lei de Acesso a Informação Pública – Lei nº 12.527/2011, garantindo-se o sigilo das informações pessoais que permitem identificar individualmente os usuários.
4. SOBRE OS SERVIÇOS DE TERCEIROS
4.1. No site do CREA-AM, há links para outros sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade desta autarquia.
4.2. O CREA-AM não se responsabiliza por qualquer informação coletada, usada ou divulgada pelo fabricante do dispositivo ou do prestador de serviços de telefonia móvel do usuário.
5. SOBRE O ARMAZENAMENTO DOS DADOS
5.1. O CREA-AM armazena seus dados em bases de dados específicas, criadas para o feito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos.
6. SOBRE A ELIMINAÇÃO DOS DADOS
6.1. O CREA-AM segue requisitos legais que obrigam a conservação dos dados pessoais e de outros documentos emitidos ou recebidos pelo Conselho, por um período de tempo mínimo de acordo com nossa tabela de temporalidade. Em se tratando de dados de pessoa natural e nos casos que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a execução das finalidades que motivaram a sua coleta ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei e posteriormente eliminados. Para ter acesso completo a nossa tabela de temporalidade clique aqui
7. SOBRE A SEGURANÇA
7.1. Os dados recebidos e enviados para o servidor são criptografados com criptografia própria, o que dificulta interceptações de dados trafegados entre os aplicativos de nossos servidores. Esteja ciente de que, embora o CREA-AM invista em manter e fornecer segurança razoável para informações processadas, nenhum sistema de segurança pode evitar todas as violações de segurança em potencial.
7.2. O acesso às informações coletadas está restrito aos funcionários autorizados para o uso adequado desses dados, a utilização indevida dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade e demais políticas internas, estará sujeito às penalidades previstas em lei.
7.3. Será exigida de toda empresa ou instituição associada ou contratada para prover serviços de apoio, o cumprimento aos nossos padrões de privacidade e segurança da informação.
7.4. Para acessar a Política de Segurança da Informação, clique aqui.
8. SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E OS TERMOS DE USO
8.1. Para acessar a Política de Privacidade e os Termos de Uso, clique aqui.
9. CONTATO
9.1. Para dúvidas sobre a privacidade de seus dados, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected].
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ACESSO A DADOS PESSOAIS TRATADOS NO CREA-AM
Com base no art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, para encaminhar um Pedido de Acesso aos dados pessoais, de modo on-line, é necessário clicar e preencher o formulário: Acesse o formulário
Atenção: o prazo de resposta é de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular, conforme estabelecido no inciso II do Art. 19 da Lei Federal nº 13.709/2018.
AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- ► Controlador de Dados
Nome: Eduardo Gomes Frota
E-mail: [email protected]
Telefone: 2125-7171 ramal 7110
- ► Operador de Tratamento de Dados
Nome: Haroldo Hauradou Hernani
E-mail: [email protected]
Telefone: 2125-7171 ramal 7110
- ► Encarregado de Proteção de Dados - DPO
Nome: Willis Nerys de Almeida
E-mail: [email protected]
Telefone: 2125-7171 ramal 7110